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Como devem ser estabelecidas as contribuições para suportar a consecução dos objetivos da administração de imóveis por associações sem fins lucrativos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Como devem ser estabelecidas as contribuições para suportar a consecução dos objetivos da administração de imóveis por associações sem fins lucrativos?
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Resposta
As contribuições devem ser definidas nos atos constitutivos da associação, cobrando-se na forma prevista nesses atos para suportar a consecução dos objetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.
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