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Que conduta a Lei do Parcelamento do Solo Urbano veda em relação a parcelas de loteamento ou desmembramento não registradas?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que conduta a Lei do Parcelamento do Solo Urbano veda em relação a parcelas de loteamento ou desmembramento não registradas?
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Resposta
Veda a venda e a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento que não esteja registrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
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