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Em que condição a Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza a alienação de parcela de loteamento ou desmembramento?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Em que condição a Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza a alienação de parcela de loteamento ou desmembramento?
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Resposta
A alienação somente é permitida após o registro do loteamento ou do desmembramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
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