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Qual o efeito jurídico, na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, de cláusula contratual que prevê rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmen
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual o efeito jurídico, na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, de cláusula contratual que prevê rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito?
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Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece que essa cláusula é nula de pleno direito enquanto o loteamento não estiver regularmente inscrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
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