Flashcard FC475722
Que ente público deve regularizar o loteamento ou o desmembramento para que o adquirente possa obter o registro de propriedade do lote?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que ente público deve regularizar o loteamento ou o desmembramento para que o adquirente possa obter o registro de propriedade do lote?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regularização deve ser promovida pela Prefeitura Municipal, sendo realizada pelo Distrito Federal quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em