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Qual documento serve como título para fins de registro de propriedade do lote adquirido após regularização e quitação das prestações?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual documento serve como título para fins de registro de propriedade do lote adquirido após regularização e quitação das prestações?
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Resposta
O compromisso de venda e compra devidamente firmado vale como título para fins de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
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