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Em desapropriações, qual efeito a lei prevê para fins de indenização sobre terrenos objeto de loteamento ou desmembramento que ainda não foram vendidos nem compromissados?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Em desapropriações, qual efeito a lei prevê para fins de indenização sobre terrenos objeto de loteamento ou desmembramento que ainda não foram vendidos nem compromissados?
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Resposta
A lei estabelece que esses terrenos não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização em procedimentos de desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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