Flashcard FC475727
Que condição quanto à comercialização do terreno impede que ele seja considerado loteado ou loteável nas desapropriações para fins de indenização?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que condição quanto à comercialização do terreno impede que ele seja considerado loteado ou loteável nas desapropriações para fins de indenização?
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Resposta
O terreno deve estar ainda não vendido nem compromissado; nessa situação, não é considerado loteado ou loteável para efeitos de indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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