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Qual situação relativa ao registro do loteamento ou desmembramento afasta a qualificação do terreno como loteado ou loteável nas desapropriações para fins de indenização?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual situação relativa ao registro do loteamento ou desmembramento afasta a qualificação do terreno como loteado ou loteável nas desapropriações para fins de indenização?
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Resposta
Quando o loteamento ou desmembramento estiver não registrado, o terreno não será considerado loteado ou loteável para fins de indenização em desapropriações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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