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Como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano determina o cálculo do ressarcimento quando parte das áreas públicas exigidas não foi efetivamente destinada?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano determina o cálculo do ressarcimento quando parte das áreas públicas exigidas não foi efetivamente destinada?
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Resposta
O ressarcimento corresponde ao dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as áreas efetivamente destinadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43ºcorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
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