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Que modalidades de compensação a Lei do Parcelamento do Solo Urbano admite para o ressarcimento devido pelo loteador?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que modalidades de compensação a Lei do Parcelamento do Solo Urbano admite para o ressarcimento devido pelo loteador?
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Resposta
O ressarcimento pode ser efetuado em pecúnia (dinheiro) ou mediante entrega de área equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43ºcorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
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