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Quais entes federativos a Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza a expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quais entes federativos a Lei do Parcelamento do Solo Urbano autoriza a expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana?
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Resposta
O Município, o Distrito Federal e o Estado estão autorizados a promover a expropriação de áreas urbanas ou de expansão urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44º Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
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