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Que tipos de áreas podem ser objeto de expropriação nos termos da Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que tipos de áreas podem ser objeto de expropriação nos termos da Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
Podem ser expropriadas áreas urbanas e áreas de expansão urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44º Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
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