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Para quais finalidades a Lei do Parcelamento do Solo Urbano admite a expropriação de áreas urbanas ou de expansão urbana?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Para quais finalidades a Lei do Parcelamento do Solo Urbano admite a expropriação de áreas urbanas ou de expansão urbana?
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Resposta
A expropriação pode ocorrer para fins de reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44º Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
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