Flashcard FC475736
Que preferência é assegurada aos expropriados nas hipóteses de expropriação para reloteamento, demolição, reconstrução ou incorporação?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que preferência é assegurada aos expropriados nas hipóteses de expropriação para reloteamento, demolição, reconstrução ou incorporação?
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Resposta
É assegurada aos expropriados a preferência para a aquisição de novas unidades resultantes das intervenções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44º Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
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