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A previsão de expropriação na Lei do Parcelamento do Solo Urbano confere aos entes competência discricionária para promovê‑la?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A previsão de expropriação na Lei do Parcelamento do Solo Urbano confere aos entes competência discricionária para promovê‑la?
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Resposta
Sim. A norma confere discricionariedade aos entes, permitindo que optem pela expropriação quando julgarem necessária, sem impor obrigação automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44º Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
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