Flashcard FC475738
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o loteador mantém legitimidade para promover ação destinada a impedir construção mesmo após ter vendido todos os lotes?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o loteador mantém legitimidade para promover ação destinada a impedir construção mesmo após ter vendido todos os lotes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O loteador, mesmo após a venda de todos os lotes, é parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45º loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em