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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, os vizinhos são parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, os vizinhos são parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais?
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Resposta
Sim. Os vizinhos são partes legítimas para propor ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45º loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
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