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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual é a finalidade da ação que o loteador ou os vizinhos podem promover?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual é a finalidade da ação que o loteador ou os vizinhos podem promover?
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Resposta
A finalidade é impedir a realização de construção que esteja em desacordo com restrições legais ou contratuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45º loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
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