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Que exigência a Lei do Parcelamento do Solo Urbano impõe ao loteador para que ele possa fundamentar ação ou defesa judicial?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que exigência a Lei do Parcelamento do Solo Urbano impõe ao loteador para que ele possa fundamentar ação ou defesa judicial?
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Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano exige a apresentação dos registros e contratos previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano como condição para fundamentar qualquer ação ou defesa.Sem essa documentação, o loteador não pode fundamentar ação ou defesa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46º loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
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