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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual o regime de responsabilidade atribuído aos integrantes de grupo econômico ou financeiro quando o loteador integra esse grupo?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual o regime de responsabilidade atribuído aos integrantes de grupo econômico ou financeiro quando o loteador integra esse grupo?
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Resposta
A responsabilidade é solidária, cabendo aos integrantes do grupo responderem conjuntamente pelos prejuízos causados pelo loteador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
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