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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, quem pode ser alcançado pela responsabilidade solidária prevista?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, quem pode ser alcançado pela responsabilidade solidária prevista?
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Resposta
Qualquer pessoa física ou jurídica integrante do grupo econômico ou financeiro que seja beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
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