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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual condição faz com que um integrante do grupo seja solidariamente responsável pelos prejuízos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual condição faz com que um integrante do grupo seja solidariamente responsável pelos prejuízos?
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Resposta
Ser beneficiário, de qualquer forma, do loteamento ou desmembramento irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
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