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Qual é o foro competente para os procedimentos judiciais previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Qual é o foro competente para os procedimentos judiciais previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano?
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Resposta
O foro competente é o da comarca da situação do lote.Ou seja, a jurisdição para ações decorrentes desta lei é determinada pela localização do lote objeto do parcelamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48º foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
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