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A Lei do Parcelamento do Solo Urbano permite o registro de cessão ou promessa de cessão de direitos sobre loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano permite o registro de cessão ou promessa de cessão de direitos sobre loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes?
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Resposta
Não. A lei veda o registro de cessão ou promessa de cessão de direitos referentes a loteamento ou desmembramento que não esteja aprovado pelos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
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