Flashcard FC475767
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual autoridade municipal deve aprovar a alteração de uso do solo rural para fins urbanos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, qual autoridade municipal deve aprovar a alteração de uso do solo rural para fins urbanos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aprovação cabe à Prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em