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Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que condição normativa adicional deve ser observada para a alteração de uso do solo rural para urbano?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que condição normativa adicional deve ser observada para a alteração de uso do solo rural para urbano?
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Resposta
A alteração deve obedecer às exigências da legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
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