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A Lei do Parcelamento do Solo Urbano permite a imposição de exigências e sanções aos particulares nas ações de interesse público?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano permite a imposição de exigências e sanções aos particulares nas ações de interesse público?
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Resposta
Não. A lei veta a imposição de exigências e de sanções aos particulares no âmbito das ações e intervenções de interesse público relacionadas ao parcelamento do solo urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
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