Flashcard FC475773
A lei autoriza exigir garantias dos particulares para assegurar a realização de obras e serviços em parcelamentos de interesse público?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
A lei autoriza exigir garantias dos particulares para assegurar a realização de obras e serviços em parcelamentos de interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. São vedadas as exigências destinadas a garantir a realização de obras e serviços por particulares nesses parcelamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em