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Quando a Lei do Parcelamento do Solo Urbano passa a vigorar?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Quando a Lei do Parcelamento do Solo Urbano passa a vigorar?
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Resposta
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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