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Que efeito jurídico a Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece em relação às disposições em contrário?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que efeito jurídico a Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece em relação às disposições em contrário?
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Resposta
A norma revoga as disposições em contrário, tornando sem efeito normas incompatíveis com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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