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Que observação sobre a validade do texto consta em relação à publicação no Diário Oficial da União?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Que observação sobre a validade do texto consta em relação à publicação no Diário Oficial da União?
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Resposta
Consta que o texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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