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Em que medida o Código Civil se aplica ao condomínio por meação de paredes, soalhos e tetos das unidades isoladas?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Em que medida o Código Civil se aplica ao condomínio por meação de paredes, soalhos e tetos das unidades isoladas?
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Resposta
O Código Civil aplica-se de forma supletiva, isto é, apenas naquilo que for compatível com as especificidades do condomínio por meação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
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