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Na disciplina do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, qual regime jurídico se aplica ao condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade au
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Na disciplina do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, qual regime jurídico se aplica ao condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma?
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Resposta
Aplica-se, de forma supletiva, as disposições de direito comum, preservadas as normas específicas previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
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