Flashcard FC475789
A aplicação das disposições de direito comum afasta as normas específicas previstas na lei sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
A aplicação das disposições de direito comum afasta as normas específicas previstas na lei sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A aplicação do direito comum é supletiva e não afasta as normas específicas estabelecidas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em