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Quais são as formas de instituição do condomínio por unidades autônomas?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quais são as formas de instituição do condomínio por unidades autônomas?
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Resposta
O dispositivo prevê que o condomínio se institui por ato entre vivos ou por testamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
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