Flashcard FC475797
Que áreas devem ser discriminadas quando constituírem passagem comum para as vias públicas ou entre unidades autônomas?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que áreas devem ser discriminadas quando constituírem passagem comum para as vias públicas ou entre unidades autônomas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser discriminadas as áreas destinadas a passagem comum, tanto as que dão acesso às vias públicas quanto as que permitem a circulação entre as unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em