Flashcard FC475817
Quem é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre cada unidade autônoma em condomínio edilício?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre cada unidade autônoma em condomínio edilício?
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Resposta
O respectivo condômino é responsável por contribuir diretamente com os tributos referentes à sua unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
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