Flashcard FC475818
Quais espécies tributárias devem ser pagas diretamente pelo condômino de cada unidade autônoma?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quais espécies tributárias devem ser pagas diretamente pelo condômino de cada unidade autônoma?
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Resposta
Devem ser pagas as importâncias relativas a impostos e taxas de competência federal, estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
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