Flashcard FC475819
De que forma é determinada a obrigação tributária do condômino sobre sua unidade autônoma?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
De que forma é determinada a obrigação tributária do condômino sobre sua unidade autônoma?
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Resposta
A obrigação é determinada na forma dos respectivos lançamentos, observando-se as normas aplicáveis de cada esfera tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
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