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Quem tem competência para cobrar executivamente a multa por não contratação do seguro previsto para o condomínio?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem tem competência para cobrar executivamente a multa por não contratação do seguro previsto para o condomínio?
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Resposta
A multa pode ser cobrada executivamente pela Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
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