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Que consequência jurídica decorre da aquisição parcial de uma edificação ou de um conjunto de edificações?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que consequência jurídica decorre da aquisição parcial de uma edificação ou de um conjunto de edificações?
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Resposta
A aquisição parcial importa no ingresso do adquirente no condomínio, tornando-o condômino com os correspondentes direitos e deveres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
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