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A aquisição por desapropriação impede o ingresso do adquirente no condomínio?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
A aquisição por desapropriação impede o ingresso do adquirente no condomínio?
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Resposta
Não. Mesmo quando a aquisição decorre de desapropriação, o adquirente ingressa no condomínio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
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