Flashcard FC475857
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica sujeito a qual legislação específica?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica sujeito a qual legislação específica?
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Resposta
Fica sujeito às disposições da Lei nº 4.591/1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
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