Flashcard FC475858
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica vinculado à convenção do condomínio?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica vinculado à convenção do condomínio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O adquirente fica vinculado à convenção do condomínio e deve cumprir suas cláusulas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em