Flashcard FC475859
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica sujeito ao regulamento interno do condomínio?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Após ingressar no condomínio por aquisição parcial, o adquirente fica sujeito ao regulamento interno do condomínio?
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Resposta
Sim. O adquirente deve observar o regulamento interno, respeitando normas de utilização e convivência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
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