Flashcard FC475860
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, a quem se aplicam as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, a quem se aplicam as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade?
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Resposta
Aplicam-se ao ocupante da unidade, qualquer que seja o título de sua ocupação, incluindo proprietários, locatários, usufrutuários, comodatários e possuidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
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