Flashcard FC475861
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que abrange a obrigação relativa ao uso da unidade?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que abrange a obrigação relativa ao uso da unidade?
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Resposta
A obrigação de uso refere-se à forma de utilização cotidiana da unidade, observando sua finalidade permitida e as normas internas que preservam a segurança e a convivência condominial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
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