Flashcard FC475862
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que compreende a obrigação relativa à fruição da unidade?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que compreende a obrigação relativa à fruição da unidade?
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Resposta
A obrigação de fruição traduz-se no direito de gozo pacífico da unidade, condicionado ao dever de não causar danos, perturbações ou prejuízos aos demais condôminos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
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