Flashcard FC475863
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que significa a obrigação quanto ao destino da unidade?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
No regime do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, o que significa a obrigação quanto ao destino da unidade?
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Resposta
A obrigação quanto ao destino impõe que a utilização da unidade respeite a finalidade estabelecida (por exemplo, uso residencial ou comercial) e as regras de destinação previstas na convenção e na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
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